ISSO É ILEGAL.
você precisa assinar essa decisão, estando ciente dela, ou, o Banco terá de lhe PAGAR indenização.
Alguns bancos são truculentos.
Além de procederem ao dano da cobrança ilegal de taxas abusivas fazem uso de representações ilegais sem o consentimento do cliente. E se isso cullmina no impedimento de voce movimentar a conta, a coisa pode ficar dificil pro seu lado. Saiba que essas ações ilegais dos bancos podem ser contrarrestadas, de graça.
Você pode e precisa se defender.
Abaixo coloque um modelito de exemplo (modifique segundo sua situação particular) para você usar nas ações de pequenas causas.
Voce precisara, anrtes de usar, criar um protocolo no BACEN (Banco Central) denunciando a ação do banco. Com isso, reúna tudo e coloque no documento a seguir.
Ai, imprima em 3 vias, assine e coloque em um tribunal de pequenas causas.
Desejamos que voce consiga restituir seus direitos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX
NOME , (PROFISSÃO) , (ESTADO CIVIL) , portador do CPF XXXXXXXXXXXX sob RG XXXXXXXXXXXXXX ,domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxx , bairro, cidade, sob CEP: xxxxx-xxx , vem por meio desta apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de BANCO XXXXXXX S.A , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,
, com endereço na Rua xxxxxxx – bairro – cidade CEP: xxxxx-xxx
:
DOS FATOS
O REQUERENTE abriu uma conta corrente AGÊNCIA XXXXXXXXXXXXX Conta XXXXXXX na agência XXXXXXXXX no ano de xxxxx e sempre movimentou a mesma. A conta corrente foi aberta com a finalidade do REQUERENTE receber seus pró-labore de sua empresa que também possuia conta corrente no Banco XXXXXX desde XXXXX.
O Banco abusou de seu poder simplesmente sem notificar decidiu encerrar abruptamente a conta corrente que vinha tendo boa movimentação deixando o requerente em situação vexatória bloqueando todos os limtes sem nenhum aviso prévio e deixando o mesmo sem poder quitar suas despesas básicas .
DO MÉRITO
Em tempo o REQUERENTE exigiu seus direitos por meio do BACEN sob protocolos xx/xx/2015 às xx:xx, com o número xxxxxxxxx e xxxxxx , ficou registrado junto ao Bacen conforme anexos .
Apesar de haver solicitado que fosse enviado o motivo o Banco xxxxxxx se limitou em manifestar que eu não era uma cliente interessante para o Banco e que eles podiam encerrar a conta sem sequer dar motivo para tal , sendo que está definido por lei que há de haver a notificação e prazo mínimo de 30 dias antes do encerramento para o planejamento do cliente .
O Banco xxxxxxxx encerrou simultâneamente ambas as contas correntes a física e a jurídica e bloqueou os limites sem nenhum aviso prévio .
Ocorre ainda que o REQUERENTE ficou desgastado e doente com alto nível de stress o Banco se recusou a permitir movimentar a conta e essa era na época sua única conta corrente , ficou em situação de total desespero , tendo inclusive de realizar diversos tratamentos médicos .
.Ementa : RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA POUPANÇA SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE OU JUSTIFICATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
a) Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral o encerramento de conta poupança sem notificação da parte ou justificativa plausível; b) O valor da indenização deve proporcionar às vítimas satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento. Verba indenizatória arbitrada em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
Processo:
AGR 3540583 PE
Relator(a):
Jovaldo Nunes Gomes
Julgamento:
12/11/2014
Órgão Julgador:
5ª Câmara Cível
Publicação:
20/11/2014
Requer, outrossim, pela CITAÇÃO do REQUERIDO no endereço indicado no preâmbulo para contestar, querendo, sob pena de revelia.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados ao REQUERENTE.
Requer também:
a) Que seja a Ré obrigada a comprovar por meio de AR assinado onde consta a assinatura do REQUERENTE ;
b) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e demais despesas que houver inclusive emolumentos;
c) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo;
d) a citação da REQUERIDA via correio (AR), nos termos do artigo 221, I do CPC, para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive pela produção antecipada de provas documentais, testemunhais, inspeção judicial, meios probatórios em direito admitidos, depoimento pessoal do REQUERIDO.
À causa, dá-se o valor de R$ 6.000 (seis mil reais).
Pede deferimento.
cidade , dia de mes de 2015.
